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Continue to ChatLei nº 5979, de 21 de setembro de 2022 http://www.cacapava.sp.gov.br/gabinete/legislacao-municipal/lei/lei-n-5979-de-21-de-setembro-de-2022-1
Lei nº 5979, de 21 de setembro de 2022 http://www.cacapava.sp.gov.br/gabinete/legislacao-municipal/lei/lei-n-5979-de-21-de-setembro-de-2022-1